WILCONTABIL NEWS #10 - Principais pontos da Reforma Tributária

Wilson Lemes
há 11 minutos
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Por Wilson Lemes – Wilcontábil | WILCONTABIL NEWS - Últimas notícias e atualizações de boletins

A Reforma Tributária representa uma das maiores mudanças no sistema de tributação brasileiro das últimas décadas. Seu principal objetivo é simplificar a cobrança dos impostos sobre o consumo, reduzir a complexidade das obrigações fiscais e proporcionar mais transparência para empresas e consumidores.

O novo modelo foi estabelecido pela Emenda Constitucional nº 132/2023 e regulamentado

principalmente pela Lei Complementar nº 214/2025. A implantação será gradual, com um período de transição iniciado em 2026 e conclusão prevista para 2033. Durante esse intervalo, as empresas precisarão conviver com os tributos atuais e com os novos impostos.

Capa Principais Pontos da Reforma Tributária — Principais Pontos da Reforma Tributária

Substituição dos tributos atuais

Um dos principais pontos da reforma é a substituição de cinco tributos incidentes sobre o consumo: PIS, Cofins, IPI (com algumas exceções), ICMS e ISS.

Esses tributos serão substituídos principalmente pela Contribuição sobre Bens e Serviços - CBS e pelo Imposto sobre Bens e Serviços - IBS. A CBS será administrada pela União e substituirá o PIS e a Cofins. Já o IBS terá competência compartilhada entre estados, municípios e Distrito Federal, substituindo gradualmente o ICMS e o ISS. Juntos, esses dois tributos formam o chamado Imposto sobre Valor Agregado Dual - IVA Dual.

Criação do Imposto Seletivo

A reforma também criou o Imposto Seletivo - IS, que incidirá sobre determinados produtos e serviços considerados prejudiciais à saúde ou ao meio ambiente. Sua finalidade não será apenas arrecadatória, mas também regulatória, buscando desestimular o consumo de determinados bens.

Tributação no destino

Outra alteração importante será a adoção do princípio da tributação no destino. Isso significa que a arrecadação do IBS será direcionada, em regra, para o estado e o município onde ocorrer o consumo do bem ou serviço, e não necessariamente para o local onde está estabelecida a empresa fornecedora. A mudança busca reduzir a chamada guerra fiscal e distribuir a arrecadação conforme o local em que o consumo efetivamente acontece.

Não cumulatividade e aproveitamento de créditos

A CBS e o IBS seguem o princípio da não cumulatividade. Dessa forma, as empresas poderão, observadas as regras legais, aproveitar créditos referentes aos tributos pagos na aquisição de bens e serviços utilizados em suas atividades. O objetivo é evitar a tributação em cascata e tornar o sistema mais transparente.

As empresas deverão manter documentos fiscais corretamente emitidos, controlar os créditos tributários e revisar a classificação de suas operações. Erros no preenchimento das notas fiscais poderão prejudicar o aproveitamento de créditos ou gerar inconsistências fiscais.

Alíquotas reduzidas e tratamentos diferenciados

Embora a proposta seja criar regras mais uniformes, a legislação estabeleceu tratamentos

diferenciados para determinados setores, atividades, produtos e serviços. Alguns itens considerados essenciais poderão ter redução de alíquota ou alíquota zero. Também foi criada a possibilidade de devolução de parte dos tributos para famílias de menor renda, mecanismo conhecido como cashback tributário.

Como será a transição?

A implementação ocorrerá de maneira progressiva. Em 2026, a CBS e o IBS entraram em uma fase inicial de transição, e nos anos seguintes os novos tributos serão implantados gradualmente enquanto os impostos atuais serão reduzidos até sua extinção. A previsão é que, em 2033, o novo sistema esteja integralmente em funcionamento.

Impactos para as empresas

A Reforma Tributária não representa apenas uma troca de impostos. As empresas precisarão revisar processos internos, contratos, preços, sistemas de gestão e emissão de documentos fiscais. Será necessário analisar o enquadramento tributário de cada operação, atualizar sistemas de faturamento, preparar as equipes responsáveis e avaliar possíveis impactos sobre custos, margens de lucro e fluxo de caixa.

Mesmo empresas optantes pelo Simples Nacional devem acompanhar as mudanças, especialmente quando realizam operações com clientes que desejam aproveitar créditos tributários.

A importância do acompanhamento contábil

Durante o período de transição, o acompanhamento de uma assessoria contábil será fundamental. Cada empresa possui características próprias, e os impactos da reforma poderão variar conforme o setor, regime tributário, fornecedores, clientes e localização das operações.

A Wilcontábil acompanha as alterações da legislação e está preparada para orientar seus clientes na adaptação ao novo sistema, auxiliando na revisão dos procedimentos fiscais, documentos eletrônicos e estratégias tributárias. Antecipar as adequações será essencial para reduzir riscos, evitar prejuízos e aproveitar corretamente as oportunidades oferecidas pelo novo modelo tributário.